Este capítulo discute o contexto particular que caracteriza a aquisição de software jurídico livre e de código aberto pela Administração, desde o momento em que uma necessidade tecnológica é claramente definida até a elaboração de um contrato de serviço. Embora o modo de distribuição de software jurídico livre e de código aberto aumente muito as possibilidades de escapar dos processos tradicionais de aquisição, as soluções listadas abaixo devem fornecer uma estrutura adequada para qualquer aquisição de software jurídico livre e de código aberto. A principal razão que justifica a aquisição de uma solução informática pela Administração é o aparecimento de uma necessidade e a vontade de a satisfazer.

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Seja a solução baseada no uso de software jurídico livre e de código aberto ou proprietário, os critérios de seleção permanecem os mesmos. Neste contexto, as principais considerações continuam a ser a capacidade de um software jurídico satisfazer as necessidades operacionais identificadas e a sua relação qualidade/preço. Antes de proceder a qualquer aquisição tecnológica, devem ser detalhadas as características do projeto em causa e os requisitos a ter em conta. Esta definição das necessidades operacionais e do seu quadro de aplicação deve ser realizada da forma mais inclusiva possível para não excluir prematuramente potenciais soluções. O software jurídico, seja livre ou proprietário, só deve ser retido se atender adequadamente às necessidades expressas. As particularidades relativas à avaliação de ofertas de serviços baseadas em software jurídico livre e de código aberto são discutidas posteriormente.